a) Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.

190 marcações (20%)

c) No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.

127 marcações (14%)

d) Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for menos favorável ao acusado.

106 marcações (11%)

e) Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.

200 marcações (22%)