a) Atividade coercitiva, auto-executável e vinculada do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

347 marcações (22%)

b) Atividade discricionária e coercitiva do Estado, mediante autorização judicial, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

119 marcações (8%)

c) Atividade discricionária, coercitiva e auto-executável do Estado consistente em limitações e indenizações quanto ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

152 marcações (10%)

e) Atividade vinculada, coercitiva e auto-executável do Estado consistente em impor restrições singulares ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

332 marcações (21%)