a) Na vigência da Constituição de 1988, toda lei que fixe limite de idade para ingresso em carreira de serviço público é inconstitucional.

138 marcações (8%)

b) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

360 marcações (20%)

d) A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê taxativamente no seu texto.

441 marcações (25%)

e) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

64 marcações (4%)