a) o juiz pode absolver sumariamente pelo crime que é da competência do Júri e pelo crime conexo.

59 marcações (10%)

b) a decisão de impronúncia, segundo o Código de Processo Penal, faz coisa julgada material, impedindo, ainda que surjam novas provas, a reabertura do processo.

27 marcações (5%)

c) o libelo é, segundo a doutrina, o espelho da denúncia, dela não podendo discrepar.

59 marcações (10%)

e) a apelação não é de fundamentação vinculada, pois, em tese, as partes podem recorrer de toda decisão do Júri.

43 marcações (7%)