Prova Concurso Público - TRF/1ª REGIÃO - Analista judiciário - Área Judiciária - Dezembro/2006 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 74% acertaram esta questão.

2.532 pessoas responderam.

Direito Penal


46ª Questão:

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade.

Nesse caso, Paulo

a) tem direito à redução da pena que lhe foi imposta com fundamento no novo patamar estabelecido pela lei nova.

1.863 marcações (74%)
b) não tem direito à redução da pena, porque a lei nova que a reduziu entrou em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

209 marcações (8%)
c) não tem direito à redução da pena, porque, em decorrência do princípio da anterioridade da lei penal, aplica-se a lei em vigor à época do fato de lituoso.

180 marcações (7%)
d) não tem direito à redução da pena, porque estava foragido, podendo, apenas, pleitear o seu cumprimento em regime menos rigoroso.

96 marcações (4%)
e) só teria direito à redução da pena se tivesse sido preso e iniciado o cumprimento da pena antes de entrar em vigor a lei que a reduziu.

184 marcações (7%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.