Prova Concurso Público - TRF/1ª REGIÃO - Analista judiciário - Área Judiciária - Dezembro/2006 - FCC
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 62% acertaram esta questão.
3.449 pessoas responderam.
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Direito Constitucional
29ª Questão:
Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que
a) a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
305 marcações (9%)
305 marcações (9%)
b) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa,de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por de curso de prazo.
253 marcações (7%)
253 marcações (7%)
c) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
248 marcações (7%)
248 marcações (7%)
d) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
2.133 marcações (62%)
2.133 marcações (62%)
e) as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de iniciativa privativa do Presidente da República.
510 marcações (15%)
510 marcações (15%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.