Prova OAB-PR - Exame de Ordem - Março/2006 - OAB-PR

Direito Civil

18ª Questão:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- A propriedade rural produtiva não pode ser desapropriada, uma vez que a produtividade, à luz dos índices de aproveitamento fixados em lei, é o único requisito necessário ao cumprimento da função social da propriedade.

II- luz do Código Civil de 2002, a função social dos contratos tem por finalidade impor o atendimento do princípio da boa-fé, desde que, ao fazê-lo, não ofenda o dogma da autonomia da vontade e, por conseqüência, a liberdade de contratar.

III- A função social da propriedade urbana diz respeito às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.