a) se a infração penal for cometida na divisa de duas ou mais comarcas, a competência será fixada pelo local onde nitidamente se praticou o último ato da execução.

329 marcações (33%)

b) admite-se, em matéria de competência, a suscitação de conflitos, mas apenas positivos, isto é, quando 2 (dois)ou mais juízos se declaram competentes para o acertamento do caso penal.

113 marcações (11%)

c) a conexão ou continência entre um crime de competência da Justiça Militar e outro de competência da Justiça Comum determina a unidade de processo e julgamento.

145 marcações (15%)