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2006 (Terceiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.
2.477 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.
2.477 pessoas responderam.
Direito Penal
40ª Questão:
Sobre norma e lei penal, assinale a alternativa CORRETA:
a) a lei penal pode retroagir em qualquer caso
127 marcações (5%)
127 marcações (5%)
b) a lei penal brasileira aplica-se a todos os crimes ocorridos no Brasil
554 marcações (22%)
554 marcações (22%)
c) a lei penal brasileira não se aplica a nenhum crime ocorrido fora do território nacional
184 marcações (7%)
184 marcações (7%)
d) admite-se a interpretação extensiva in bonam partem (em favor do acusado). 
1.612 marcações (65%)
1.612 marcações (65%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.