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2006 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.
2.316 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.
2.316 pessoas responderam.
Direito Penal
39ª Questão:
Sobre os princípios penais de garantia, assinale a alternativa CORRETA:
a) o principio da insignificância exclui a conduta
629 marcações (27%)
629 marcações (27%)
b) o princípio da intervenção mínima privilegia formas de controle social extra-penais 
1.039 marcações (45%)
1.039 marcações (45%)
c) o princípio da culpabilidade admite somente a culpa como forma de imputação
381 marcações (16%)
381 marcações (16%)
d) o princípio da legalidade admite Medida Provisória como apta a criminalizar condutas, pois pode ser convertida em lei.
267 marcações (12%)
267 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.