Direito Ambiental
Anexo para as questões 99 a 100
Instruções: Nas questões de números 99 e 100 são apresentadas três afirmativas, que podem ser corretas ou incorretas.
100ª Questão:
I. A divisão da cidade em zonas de usos diferenciados tem por fundamento a destinação de áreas a suas vocações específicas, com base na função social da propriedade urbana.
II. O conteúdo da função social da propriedade urbana é constitucionalmente definido, cabendo ao Plano Diretor especificar em que graus e condições os requisitos constitucionais serão atendidos.
III. De acordo com o Estatuto da Cidade, é lícito ao Poder Público Municipal autorizar a alteração do uso do solo em áreas específicas, mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário.
a) Somente a afirmativa I está correta.
188 marcações (11%) b) Somente a afirmativa II está correta.
155 marcações (9%) c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
605 marcações (36%) d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
514 marcações (30%) e) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
227 marcações (13%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.
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