Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Direito Processual Civil

73ª Questão:

Considere as seguintes assertivas sobre os atos processuais:

I. Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, e a assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, tudo na forma da lei.

II. As partes podem de comum acordo, prorrogar os prazos dilatórios, formulando o requerimento antes ou depois do vencimento do prazo, desde que seja fundado em motivo legítimo.

III. Em regra, os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, não produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

IV. O direito de consultar os autos e de pedir certidões dos atos de processos que tramitam em segredo de justiça é restrito às partes e a seus procuradores, sendo admissível o requerimento ao juiz do terceiro, que demonstrar interesse jurídico, de certidão do dispositivo da sentença.

Está correto o que se afirma SOMENTE em