Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.

1.127 pessoas responderam.

Direito Tributário


45ª Questão:

Como forma de estimular a instalação de indústrias em seu Município, o prefeito municipal encaminha projeto de lei com inúmeras medidas tributárias incentivadoras de novas indústrias. Dentre estas medidas, concede isenção, pelo período de dez anos para as empresas que empreguem, no mínimo, dois mil funcionários. Preenchidos os requisitos legais, determinada empresa obtém a isenção, mas em razão de grave crise econômica, teve que reduzir para mil o número de funcionários.

A isenção concedida a esta empresa

a) será mantida, porque se trata de isenção em caráter individual, irrevogável, portanto .

81 marcações (7%)
b) poderá ser mantida, por critério discricionário do chefe do executivo municipal, que decidirá por de creto.

182 marcações (16%)
c) será revogada por ato de autoridade administrativa competente, por ter deixado a empresa de atender aos requisitos para manutenção do benefício.

611 marcações (54%)
d) será revogada porque é inconstitucional isenção como instrumento de guerra fiscal.

73 marcações (6%)
e) poderá ser revogada desde que a lei concessiva da isenção seja revogada, pois deve ser respeitado o princípio da isonomia.

180 marcações (16%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.