Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.

1.797 pessoas responderam.

Direito Administrativo


23ª Questão:

Um município editou decreto determinando aos cartórios de registro de imóveis que exigissem e arquivassem cópia da última declaração de imposto de renda dos adquirentes de imóveis situados em suas circunscrições, a fim de identificar a disponibilidade de receita lícita para fazer frente ao valor da compra, sob pena de inviabilização do negócio jurídico pretendido.

A medida imposta pelo Poder Público configura

a) ato que exorbita o poder normativo, na medida em que impõe obrigação que deveria ser veiculada por meio de lei, observada a competência material.

1.135 marcações (63%)
b) expressão de seu poder de polícia, que abrange atuação sancionatória à conduta reprovável do administrado.

98 marcações (5%)
c) ato que exorbita o poder disciplinar da Administração Pública, muito embora esta possa impor obrigação aos cartórios de registros de imóveis, porque estes integram a sua estrutura.

191 marcações (11%)
d) expressão de seu poder normativo, que abrange a possibilidade de edição de decreto autônomo a partir da emenda no 32 à Constituição Federal.

170 marcações (9%)
e) expressão do poder disciplinar da Administração Pública porque impôs obrigação aos cartórios de registros de imóveis, que prestam serviço público por delegação e, portanto, integram a sua estrutura.

203 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.