a) os princípios aplicáveis são exclusivamente aqueles constantes do artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.

355 marcações (16%)

b) o princípio da legalidade é princípio fundamental, que somente pode ser excepcionado quando da utilização do poder discricionário.

84 marcações (4%)

c) o princípio da legalidade é princípio fundamental, somente podendo ser excepcionado pela aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

193 marcações (9%)

d) o princípio da moralidade, embora constitucionalmente assegurado, traduz-se secundário, somente podendo ser aplicado concomitantemente com outro princípio.

69 marcações (3%)