Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/PE - Procurador do Município - Junho/2008 - FCC - (Recife)

Direito Constitucional

10ª Questão:

Considerando a disciplina constitucional dada ao meio ambiente, bem como a jurisprudência a respeito do tema, considere as afirmações abaixo.

I. O meio ambiente é bem de uso comum do povo.

II. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

III. Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo vedada sua supressão.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

V. São vedadas práticas que submetam os animais a crueldade, tais como as “brigas de galo”.

Está correto o que se afirma em