Prova Concurso Público - TRE/SP - Analista judiciário - Área Judiciária - Maio/2006 - FCC
Direito Penal
53ª Questão:
Considere:
I. Dentre outros, constitui efeito penal secundário da condenação a interrupção da prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência.
II. Sendo a responsabilidade civil independente da criminal, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa ou em estado de necessidade, dentre outras.
III. A extinção de punibilidade por qualquer causa, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, exclui seu efeito secundário de obrigar o sujeito à reparação do dano.
IV. A reabilitação tem como efeito, além de outros, extinguir a condenação anterior para o efeito da reincidência.
V. Decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir da prática do crime anterior, a nova condenação, por não caracterizar a reincidência, não acarreta a revogação da reabilitação.
É correto o que consta APENAS em
Atenção: esta questão foi anulada!
a) II e III.
174 marcações (13%)
174 marcações (13%)
b) II, III e V.
238 marcações (18%)
238 marcações (18%)
c) I, IV e V.
346 marcações (27%)
346 marcações (27%)
d) I e IV.
277 marcações (21%)
277 marcações (21%)
e) I e II.
267 marcações (21%)
267 marcações (21%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.