Prova Concurso Público - TRE/SP - Analista judiciário - Área Judiciária - Maio/2006 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 72% acertaram esta questão.

2.783 pessoas responderam.

Direito Administrativo


39ª Questão:

O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico,

a) seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

251 marcações (9%)
b) seja imposto ao seu destinatário, independentemente da respectiva aquiescência, inclusive com exigibilidade coercitiva.

102 marcações (4%)
c) reste convalidado pela Administração Pública, ante a comprovação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.

239 marcações (9%)
d) produza efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

2.003 marcações (72%)
e) produza regularmente seus efeitos, enquanto não revogado pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.

188 marcações (7%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.