a) se subordinam ao regime da lei de licitações e contratos, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

245 marcações (7%)

c) ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.

273 marcações (8%)

d) contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a fixação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

235 marcações (7%)

e) nos contratos mediante processo de licitação, somente são permitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia dos cumprimentos das obrigações.

426 marcações (12%)