a) permite-se ao Distrito Federal manter com os cultos religiosos relações de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

82 marcações (2%)

c) os Estados podem incorporar-se entre si ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

812 marcações (20%)

d) o desmembramento de Municípios far-se-á por lei federal, dentro do período determinado por Lei Especial, e dependerá de audiência pública da qual deverão fazer parte as populações dos Municípios envolvidos.

780 marcações (19%)

e) se veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios reconhecer fé aos documentos públicos.

147 marcações (4%)