Prova Concurso Público - TCE/AL - Procurador - Março/2008 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.

208 pessoas responderam.

Controle Externo


97ª Questão:

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

a) autoriza o bloqueio dos bens do responsável mediante comunicação às Justiças Federal e Estadual, independentemente de expressa determinação em seu texto.

26 marcações (12%)
b) acarreta o confisco e a conseqüente submissão à hasta pública dos bens do responsável.

16 marcações (8%)
c) tem eficácia de título executivo, possibilitando cobrança coercitiva do responsável.

132 marcações (63%)
d) tem conteúdo de sentença judicial, estando sujeita aos efeitos da coisa julgada material.

14 marcações (7%)
e) deve ser submetida à aprovação da Câmara dos Deputados para começar a produzir efeitos.

20 marcações (10%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.