Prova Concurso Público - TCE/AL - Procurador - Março/2008 - FCC

Direito Tributário

88ª Questão:

Determinado Estado da federação resolveu instituir alíquotas progressivas para o imposto de transmissão causa mortis e doação. Nessa nova conjuntura, fixou as seguintes faixas de alíquotas: base de cálculo de até cinqüenta mil reais terão alíquota de 2%; de cinqüenta mil e um reais até trezentos mil reais terão alíquota de 3%; acima de trezentos mil reais terão alíquota de 4%.

Atendendo-se ao disposto na Constituição federal e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre progressividade de impostos é correto afirmar:

a) Esta progressividade é extrafiscal e por isso admitida para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.

41 marcações (6%)

b) Trata-se de progressividade fiscal, não prevista na Constituição federal para o imposto de transmissão dos Estados, sendo, portanto, inconstitucional.

290 marcações (40%)

c) É inconstitucional porque a progressividade de alíquotas não é considerada em relação à base de cálculo.

106 marcações (15%)

d) Trata-se de progressividade extrafiscal, prevista na Constituição federal para atendimento dos princípios da capacidade contributiva e isonomia.

175 marcações (24%)

e) Este tipo de progressividade só é admitida para o imposto de transmissão inter vivos, de competência dos Municípios, sendo, portanto, inconstitucional.

117 marcações (16%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.

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