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Prova Concurso Público - TCE/AL - Procurador - Março/2008 - FCC
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
1.214 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
1.214 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
50ª Questão:
Em relação à lei processual penal no tempo, em caso de lei nova, a regra geral consiste na sua aplicação
a) imediata, independentemente da fase em que o processo em andamento se encontre. 
736 marcações (61%)
736 marcações (61%)
b) imediata, somente em relação aos processos que se encontrem na fase instrutória.
140 marcações (12%)
140 marcações (12%)
c) somente a processos futuros, ainda que por fatos anteriores.
86 marcações (7%)
86 marcações (7%)
d) somente a processos futuros e sobre fatos posteriores.
125 marcações (10%)
125 marcações (10%)
e) imediata ou a processos futuros conforme decisão fundamentada do juiz em cada caso.
127 marcações (10%)
127 marcações (10%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.