Prova Concurso Público - TCE/AL - Procurador - Março/2008 - FCC

Questão Difícil
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Direito Financeiro


27ª Questão:

A respeito da dívida pública, a Constituição federal dispõe:

I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I.

198 marcações (11%)
b) II.

521 marcações (30%)
c) III.

278 marcações (16%)
d) I e II.

365 marcações (21%)
e) II e III.

365 marcações (21%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.