2007 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

1.688 pessoas responderam.

Direito e Processo Tributário


95ª Questão:

Assinale a alternativa CORRETA:

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e decretos em matéria tributária.

742 marcações (44%)
b) a analogia, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de Direito Público e a eqüidade são,nesta ordem, meios de interpretação da legislação tributária.

521 marcações (31%)
c) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado utilizados pela legislação tributária para definir ou limitar competências tributárias.

287 marcações (17%)
d) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.

138 marcações (8%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.