2007 (Primeiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 64% acertaram esta questão.
1.509 pessoas responderam.
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Direito Administrativo
89ª Questão:
Sobre a relação da súmula vinculante com o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
a) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, não caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, pois as súmulas vinculantes somente são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, e não pela administração pública direta e indireta das esferas federal, estadual e municipal.
116 marcações (8%)
116 marcações (8%)
b) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, desde que este ato tenha sido editado por autoridade integrante da Administração Pública federal, pois as súmulas vinculantes somente são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta das esferas federal e estadual.
234 marcações (16%)
234 marcações (16%)
c) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal com a finalidade de que seja declarada a sua anulação, pois as súmulas vinculantes são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta das esferas federal, estadual e municipal.
959 marcações (64%)
959 marcações (64%)
d) se o ato administrativo contrariar súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, o Supremo Tribunal Federal poderá revogá-lo a qualquer momento, independentemente de provocação do interessado.
200 marcações (13%)
200 marcações (13%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.