2007 (Primeiro)

Direito Constitucional

82ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) os direitos e garantias expressos na Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

140 marcações (7%)

b) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.

267 marcações (13%)

c) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

244 marcações (12%)

d) as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação direta, mas não imediata, pois dependem de regulamentação.

1.416 marcações (69%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.

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