29º Exame de Ordem RJ - 2006 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.

1.908 pessoas responderam.

Direito Administrativo


51ª Questão:

Assinale a afirmativa correta:

a) Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública;

774 marcações (41%)
b) A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a propriedade não cumpre a função social e há a necessidade de promover a reforma agrária;

504 marcações (26%)
c) No processo judicial o juiz poderá decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública;

397 marcações (21%)
d) No caso de imissão provisória na posse, na desapropriação, não incidirão juros compensatórios.

233 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.