29º Exame de Ordem RJ - 2006 (Primeiro)

Direito Comercial

41ª Questão:

Quanto ao novo instituto da recuperação judicial previsto na Lei nº. 11.101/05, é correto afirmar:

a) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os ainda não vencidos;

1.342 marcações (24%)

b) O administrador judicial será escolhido entre os maiores credores, residente ou domiciliado no foro em que se processa a recuperação judicial, e de reconhecida idoneidade moral e financeira;

1.149 marcações (20%)

c) Os membros do Comitê de Credores não terão sua remuneração custeada pelo devedor em recuperação;

1.475 marcações (26%)

d) Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor poderá alienar bens ou direitos de seu ativo permanente, mas somente no caso de evidente utilidade reconhecida pelo Juiz, e desde que tais bens e direitos estejam relacionados no plano de recuperação.

1.702 marcações (30%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.

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