2007 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

1.856 pessoas responderam.

Direito e Processo Tributário


95ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) opera-se a decadência tributária quando a Fazenda Pública perde o direito de efetuar o lançamento do crédito tributário pelo decurso do tempo.

233 marcações (13%)
b) opera-se a prescrição tributária quando a Fazenda Pública perde o direito de exigir judicialmente o crédito tributário pelo decurso do tempo.

276 marcações (15%)
c) no caso de pagamento indevido, o prazo para requerer a restituição extingue-se passados 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário.

505 marcações (27%)
d) prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

842 marcações (45%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.