a) a taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros.

254 marcações (22%)

b) o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo.

143 marcações (13%)

c) não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

310 marcações (27%)