2008 (Primeiro)

Direito Tributário

68ª Questão:

Determinado contribuinte, em 2005, impetrou mandado de segurança para discutir a incidência do Imposto de Importação que era exigido sobre determinados bens importados por aquele contribuinte. Ao impetrar o mandado de segurança, o contribuinte fez também o depósito do montante integral que era exigido pela União Federal, de modo que os bens importados entraram no território nacional e foram utilizados por aquele contribuinte. O mandado de segurança foi concedido, em primeiro grau, e ainda pende o julgamento de recursos no Tribunal Regional Federal.

Assinale, assim, a assertiva CORRETA, considerados os dados informados:

a) O contribuinte não poderá levantar o valor depositado, enquanto pendente o julgamento da apelação, embora a concessão da segurança não dependesse da realização daquele depósito do valor integral.

2.178 marcações (41%)

b) Não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porque as regras do Código Tributário Nacional, sobre as causas de suspensão, não se aplicam aos chamados impostos aduaneiros, entre eles o Imposto de Importação.

816 marcações (15%)

c) O contribuinte poderá levantar o valor depositado, ainda que pendente o julgamento da apelação, porque o depósito judicial não é obrigatório, tratando-se, pois, de mera faculdade do impetrante.

985 marcações (18%)

d) O contribuinte poderá obter a certidão negativa de débito, porque o depósito do montante integral exclui o crédito tributário.

1.387 marcações (26%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.

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