2008 (Primeiro)

Direito Penal

19ª Questão:

Tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Transitada em julgado a sentença condenatória que impôs o pagamento de pena de multa, esta será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.

1.544 marcações (16%)

b) A suspensão condicional da pena não se estende às penas restritivas de direitos nem à pena de multa.

2.273 marcações (23%)

c) Para efeito de remição da pena privativa de liberdade que é cumprida em regime fechado ou semi-aberto, a contagem do tempo é feita à razão de 3 (três) dias de pena por 1 (um) dia de trabalho.

4.110 marcações (42%)

d) Para efeito de concessão do livramento condicional, as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se.

1.903 marcações (19%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.

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