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Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.
732 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.
732 pessoas responderam.
Direito Penal e Processo Penal
76ª Questão:
Sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no artigo 12 do Decreto n. 201/67, assinale a alternativa CORRETA.
a) O julgamento ocorre perante o Superior Tribunal de Justiça.
131 marcações (18%)
131 marcações (18%)
b) A peça de acusação pode ser oferecida por qualquer cidadão, diretamente ao órgão competente para realizar o julgamento.
194 marcações (27%)
194 marcações (27%)
c) O recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário impede o julgamento das infrações político-administrativas pela Câmara dos Vereadores.
75 marcações (10%)
75 marcações (10%)
d) A condenação definitiva acarreta perda de cargo e inabilitação pelo prazo de cinco anos. 
332 marcações (45%)
332 marcações (45%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.