Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

735 pessoas responderam.

Direito Penal e Processo Penal


76ª Questão:

Sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no artigo 12 do Decreto n. 201/67, assinale a alternativa CORRETA.



a) O julgamento ocorre perante o Superior Tribunal de Justiça.

132 marcações (18%)
b) A peça de acusação pode ser oferecida por qualquer cidadão, diretamente ao órgão competente para realizar o julgamento.

194 marcações (26%)
c) O recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário impede o julgamento das infrações político-administrativas pela Câmara dos Vereadores.

75 marcações (10%)
d) A condenação definitiva acarreta perda de cargo e inabilitação pelo prazo de cinco anos.

334 marcações (45%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.