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Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 77% acertaram esta questão.
2.374 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 77% acertaram esta questão.
2.374 pessoas responderam.
Direito Civil e Direito Empresarial
61ª Questão:
Acerca da relação entre Direitos Fundamentais e Direito Civil, é CORRETO afirmar que
a) a autonomia privada é garantida constitucionalmente. 
1.835 marcações (77%)
1.835 marcações (77%)
b) a Eficácia dos Direitos Fundamentais na esfera particular só se pode fazer por meio de legislação ordinária.
230 marcações (10%)
230 marcações (10%)
c) Direitos Fundamentais não condicionam a atuação de Sujeitos de Direito Privado.
191 marcações (8%)
191 marcações (8%)
d) Direitos Fundamentais não se aplicam às relações jurídico-privadas.
118 marcações (5%)
118 marcações (5%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.