b) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

39 marcações (10%)

c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

65 marcações (17%)

d) Pela teoria da encampação, admite-se que a autoridade hierarquicamente superior àquela apontada como coatora se torne legitimada para figurar no pólo passivo da ação mandamental quando, ao prestar as informações, não se limitar a alegar a sua ilegitimidade e defender o mérito da impetração.

100 marcações (27%)