Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Processual Civil

48ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas a respeito do cumprimento da sentença incluído no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232, de 2005.

I. O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

II. A satisfação do julgado efri face da Fazenda Pública opera-se de forma sincrética, via precatório, sem que a isso corresponda nova relação processual extirpada do nosso ordenamento com o advento do "cumprimento da sentença".

III. A multa instituída no art. 475-J é automática, não depende de pedido nem de decisão judicial, por decorrer, ela, da simples fluência dos quinze dias sem o cumprimento espontâneo pelo devedor.

IV. A execução provisória da sentença que condena a prestação de alimentos fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos por arbitramento.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS