Direito Constitucional
36ª Questão:
Analise as seguintes afirmativas a respeito da garantia do devido processo legal.
I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
II. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar. t
III. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, não dando ensejo a Recurso Extraordinário.
IV. A realização de interrogatório do acusado mediante videoconferência não gera ofensa a cláusulas due process of law, porquanto celeridade e efetividade também são cláusulas integrantes do devido processo legal.
A análise permite concluir que estão CORRETAS
a) apenas as afirmativas I e II.
76 marcações (7%) b) apenas as afirmativas II e IV.
334 marcações (29%) c) apenas as afirmativas I e III.
622 marcações (53%) d) todas as afirmativas.
133 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.
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