b) A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, em tSrras indígenas, somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União.

312 marcações (29%)

c) Contra o ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, sem prejuízo da ação penal cabível.

329 marcações (30%)

d) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros vitalícios escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho.

190 marcações (18%)