Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Constitucional

30ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas a respeito das medidas provisórias.

I. O sistema instituído pela EC n. 32 não admite a reedição de medida provisória revogada.

II. Os pressupostos da urgência e da relevância, cuja avaliação é competência discricionária do Presidente da República, não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.

III. Não prejudica a ação direte de inconstitucionalidade material de medida provisória a sua intercorrente conversão em lei sem alterações, dado que a sua aprovação e promulgação integrais apenas lhe tornam definitiva a vigência, com eficácia ex tunc e sem solução de continuidade, preservada a identidade originária do seu conteúdo normativo, objeto da arguição de invalidade.

IV. Não se admite a edição de medida provisória quando em curso processo legislativo, em regime de urgência, abrangendo a matéria por ela regulada.

A análise permite concluir que estão CORRETAS