Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

1.282 pessoas responderam.

Direito Administrativo


24ª Questão:

Considere os indivíduos enquadrados nas seguintes situações:

I. empregado de empresa para cuja criação o erário concorreu com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio;

II. empregado de empresa para cuja criação o erário concorreu com menos de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio;

III. empregado de empresa privada que recebe incentivo fiscal de órgão público.

Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), pode-se afirmar que

a) essa Lei não diz respeito a atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I, II e III.

156 marcações (12%)
b) podem dar ensejo a punições os atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I e II, apenas.

346 marcações (27%)
c) podem dar ensejo a punições os atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I e III, apenas.

208 marcações (16%)
d) podem dar ensejo a punição os atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I, II e III.

572 marcações (45%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.