Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Ambiental e Urbanístico

10ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. O princípio da reserva de Plano Diretor para tratamento de determinadas matérias que influem na ordenação do território urbano tem assento constitucional.

II. A desapropriação-sanção para fins urbanísticos prevista na Constituição da República de 1988 independe de prévia instituição do IPTU progressivo no tempo.

III. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de determinado imóvel é motivo para a negativa de licenciamento de obra requerido pelo proprietário.

IV. Após a aprovação da lei da operação urbana consorciada, são consideradas nulas todas as licenças expedidas em desacordo com o plano da operação urbana.

A partir dessa análise, pode-se concluir que