Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Ambiental e Urbanístico

3ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o tombamento de bem do Estado-Membro pelo Município.

II. O instituto da transferência onerosa do direito de construir tem por objetivo compensar o proprietário quando seu imóvel for considerado relevante na preservação do meio ambiente.

III. As leis de zoneamento restringem o uso da propriedade pelo particular.

IV. A regularização de construção executada de acordo com a lei pode ser contrapartida oferecida ao particular nas operações urbanas consorciadas.

A partir dessa análise, pode-se concluir que