Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Ambiental e Urbanístico

2ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. O Município tem ampla competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico e cultural local.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a contraprestação paga pelo particular para obtenção de solo criado tem natureza jurídica tributária.

III. O princípio de direito urbanístico que traduz a necessidade de tratamento isonômico entre as pessoas atingidas por atividades urbanísticas é o da coesão dinâmica.

IV. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a licença para construir tem caráter vincsdculado, não podendo, depois de concedida, ser revogada pela Administração Pública.

A partir dessa análise, pode-se concluir que