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Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2008 - EJEF
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 73% acertaram esta questão.
1.007 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 73% acertaram esta questão.
1.007 pessoas responderam.
Direito Administrativo
91ª Questão:
Marque a opção CORRETA.
a) Segundo orientação já pacificada no TJMG o mandado de segurança não pode ser utilizado como meio para a obtenção de remédios pelo SUS.
84 marcações (8%)
84 marcações (8%)
b) Precedentes majoritários do TJMG afirmam a existência de solidariedade entre a União, Estado e Município para o fornecimento de remédios pelo SUS. 
740 marcações (73%)
740 marcações (73%)
c) A solidariedade para o fornecimento de medicamentos existe apenas entre Estado e Município.
115 marcações (11%)
115 marcações (11%)
d) O Judiciário, além dos remédios existentes na Farmácia Popular, só pode autorizar o fornecimento de remédios não constantes dos protocolos.
68 marcações (7%)
68 marcações (7%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2008.