Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2008 - EJEF

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 72% acertaram esta questão.

1.693 pessoas responderam.

Direito Constitucional


77ª Questão:

A Constituição da República discrimina as regras mediante as quais se desenvolve o processo legislativo e que irão propiciar a formação dos atos normativos nela declinados (art. 59).

a) O texto constitucional admite a aprovação de projeto de lei ou de medida provisória por decurso de prazo.

236 marcações (14%)
b) É de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

1.218 marcações (72%)
c) No projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo sempre é lícito aos membros do Poder Legislativo emendá-lo de modo a aumentar a despesa nele prevista.

146 marcações (9%)
d) Não é admissível a iniciativa popular.

93 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2008.