2007 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.

3.307 pessoas responderam.

Direito Administrativo


19ª Questão:

Com relação aos contratos administrativos, regidos exclusivamente pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

a) O contrato de locação entre uma autarquia e o locador, para implementar um posto de atendimento, é considerado, pela maioria da doutrina, contrato administrativo típico, a ele aplicando-se o mesmo regime dos demais contratos administrativos.

419 marcações (13%)
b) Pelo princípio do formalismo, a Lei de Licitações veda a celebração de contratos verbais.

970 marcações (29%)
c) Entre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, encontra-se a possibilidade de modificação unilateral do contrato em decorrência do aumento quantitativo do seu objeto. No entanto, essa possibilidade encontra limites legais já estabelecidos, ressalvada a possibilidade de conjugação de vontades entre a administração e o contratado.

1.430 marcações (43%)
d) A suspensão do cumprimento das obrigações do contratado, na hipótese de não-cumprimento das obrigações financeiras da administração, é vedada, devido à não-aplicação da exceptio non adimpleti contractu aos contratos administrativos.

488 marcações (15%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2007.