32º Exame de Ordem RJ - 2007 (Primeiro)

Direito Tributário

72ª Questão:

Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.

I. De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato.

II. As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade.

III. Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição.

IV. A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal.

Estão certos apenas os itens