33º Exame de Ordem RJ - 2007 (Segundo)

Direito Internacional

99ª Questão:

Assinale a opção correta.

a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevôo de qualquer tipo de aeronave estrangeira no espaço aéreo dos Estados, como norma consuetudinária de direito internacional.

532 marcações (14%)

b) Tanto o direito de passagem inocente no mar territorial quanto o direito de sobrevôo no espaço aéreo constituem normas convencionais, somente obrigando os Estados que ratificarem as respectivas convenções.

814 marcações (22%)

c) Ao contrário do direito de passagem inocente no mar territorial, que é costumeiro, o direito de sobrevôo é convencional e está limitado às aeronaves civis, não sendo admitido em relação às aeronaves de propriedade de governos.

1.445 marcações (39%)

d) O direito de passagem inocente e o direito de sobrevôo constituem restrições costumeiras à soberania do Estado sobre o seu território e estão garantidos a quaisquer navios e aeronaves.

916 marcações (25%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2007.

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