33º Exame de Ordem RJ - 2007 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
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7.488 pessoas responderam.

Direito Constitucional


12ª Questão:

Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei?

a) Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto.

1.260 marcações (17%)
b) Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita.

750 marcações (10%)
c) Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto.

4.479 marcações (60%)
d) Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo.

999 marcações (13%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2007.